Legislação sobre robótica e Inteligência Artificial

A robótica e a Inteligência Artificial deverão ter uma legislação própria, segundo uma proposta da Comissão de Assuntos Jurídicos que aprovou – com 17 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções – o relatório elaborado pela eurodeputada luxemburguesa Mady Delvaux. Para a autora, “para fazer face a esta realidade e garantir que os robots estejam e permaneçam ao serviço do homem, precisamos de criar urgentemente um quadro jurídico europeu.” A responsabilidade, a segurança e as mudanças no mercado de trabalho provocadas pela robótica são abordadas no relatório.

A Comissão dos Assuntos Jurídicos propõe ao colégio de comissários dirigido por Jean-Claude Junker que reflita na criação de uma agência europeia para a robótica e Inteligência Artificial, para fornecer às autoridades um apoio técnico, ético e legislativo, tal como a criação de um código de conduta voluntário para determinar a responsabilidade das consequências da robótica nas suas vertentes social, ambiental e sobre a saúde humana. Em relação aos veículos autónomos, o relatório evoca um sistema de segurança obrigatório e a criação de um fundo para garantir a indemnização total das vítimas dos acidentes causados por carros sem condutor. A possibilidade de criar um estatuto jurídico para as “personalidades eletrónicas”, no caso dos robôs autónomos mais sofisticados, também deverá ser tomada em consideração para definir claramente as responsabilidades em caso de acidente.